No dia 05 de março de 2024, o YouTube me recomendou um vídeo chamado "O NOVO ENSINO MÉDIO NÃO VALE NADA", do canal Física e Afins. Nesse vídeo, a Doutora em Física Gabriela Padilha Bailas, acredito que Licenciada na disciplina, reage assistindo um clipe de, aparentemente, outra rede social. Esse clipe trata-se de um Professor criticando o Currículo aplicado em uma Escola não identificada.
Porém, em ambas produções, tanto no clipe quanto no vídeo comentado, existem graves erros a respeito do formato do Novo Ensino Médio e da lógica educacional proposta pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, LDB, Lei Nº 9394/96, pela Base Nacional Comum Curricular e pelo Novo Ensino Médio. Aqui tenho a preocupação, inútil, de ressaltar alguns dos erros apresentados. Articulei alguns materiais bem diretos que orientam a Educação.
O erro primordial é o que inicia o vídeo. O "Professor Luís" argumenta que aquele currículo escolar é definido pelo Novo Ensino Médio. Trata como se itinerários formativos e a aplicação curricular fossem dois elementos definidos pelo Ministério da Educação, que todas as Escolas de Norte à Sul tivessem que seguir de forma autoritária. Utiliza o termo pejorativo de "gradezinha do Novo Ensino Médio". Acrescenta ainda que "a gente alertou" que o Novo Ensino Médio "é uma vergonha, uma palhaçada, um atraso para a Educação".
"O estudante vai poder escolher entre cinco áreas de conhecimento [...] mentira, tá?", disse o Professor quando mencionava que os itinerários formativos podem "oferecer apenas uma área". O Professor, no entanto, não se atentou para a própria afirmativa. Ele ressalta que "se a Escola quiser" pode oferecer uma área nos itinerários. Acontece que "se a Escola quiser" pode oferecer 2, 3, 4 ou 5. Não existe nenhuma orientação que vise prejudicar os objetivos pedagógicos das Escolas. Vejamos o que o Ministério da Educação explicita da forma mais direta possível a respeito disso:
"Os itinerários formativos podem se aprofundar nos conhecimentos de uma área do conhecimento (Matemáticas e suas Tecnologias, Linguagens e suas Tecnologias, Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Ciências Humanas e Sociais Aplicadas) e da formação técnica e profissional (FTP) ou mesmo nos conhecimentos de duas ou mais áreas e da FTP. As redes de ensino terão autonomia para definir quais os itinerários formativos irão ofertar, considerando um processo que envolva a participação de toda a comunidade escolar" (Disponível em: http://portal.mec.gov.br/publicacoes-para-professores/30000-uncategorised/40361-novo-ensino-medio-duvidas).
Fica evidente que as Escolas são responsáveis pela construção de seus itinerários formativos. Ela possui a responsabilidade de construir democraticamente esses itinerários, pois precisa conhecer as necessidades da comunidade escolar. O que o Novo Ensino Médio fornece são apenas Eixos Estruturantes para os Itinerários Formativos. Vejamos, em um material do CER (Centro Sebrae de Referência em Educação Empreendedora), o resumo oficial de tais Eixos (o material está totalmente condizente com o que mais recente está definido para o Novo Ensino Médio):
"Investigação científica, que abrange o aprofundamento de conceitos das ciências para interpretar ideias, fenômenos e processos que podem ser utilizados em diferentes processos de investigação, com foco na melhoria da qualidade de vida da comunidade.
Processos criativos, que abrangem o conhecimento científico na construção e criação de protótipos, modelos e experimentos que podem apoiar a solução de problemas da sociedade.
Mediação e intervenção sociocultural, que abrangem a mobilização de conhecimentos de uma ou várias áreas para auxiliar na mediação de conflitos e soluções para problemas da comunidade.
Empreendedorismo, que abrange conhecimentos de diferentes áreas que podem direcionar a formação de organizações com diferentes missões, com o foco de oferecer produtos ou serviços inovadores valendo-se da tecnologia." (Disponível no CER ou em: https://drive.google.com/file/d/1mReN5pR5fD1Z2GiAPeAY3EzCjQEtSBGu/view).
Professores do Grupo SOMOS Educação apresentaram muito bem a lógica desses Eixos - que já é bem explícita nas próprias definições deles - em um vídeo online disponível aqui. É evidente que não é obrigatório a Escola oferecer um itinerário chamado "Empreendedorismo" ou "Investigação Científica". Esses são apenas Eixos. Um Itinerário Formativo é um percurso de formação, no qual existirão disciplinas, oficinas, etc. É possível, por exemplo, no Eixo de Investigação Científica criar um Itinerário Formativo de "Pesquisas científicas baseadas em itens do Enem". Dentro desse itinerário fornecer oficinas como "O que é Ciência?", "Resolução de itens do Enem e compreensão de seus conceitos científicos", ou mesmo disciplinas como "Lógica dos itens do Enem", "Experiências científicas básicas fundamentadas em itens do Enem" ou "Astronomia e Enem". No Eixo de Empreendedorismo é possível um Itinerário de "Meu lugar e atuação no mundo", com oficinas de "Escrevendo meu primeiro livro digital", disciplinas como "Filosofia de vida e planejamento de futuro", oficinas de "Negócios, Leis e impostos". As oportunidades são enormes e nada limitantes. A Escola quer orientar os Itinerários para maior foco nas disciplinas convencionais? Podem. Querem criar disciplinas para os alunos compreenderem como funciona a Política oficial? Podem.
Agora, observemos o que a Base Nacional Comum Curricular orienta para o Ensino Médio:
"Nesse sentido, cabe às escolas de Ensino Médio contribuir para a formação de jovens críticos e autônomos, entendendo a crítica como a compreensão informada dos fenômenos naturais e culturais, e a autonomia como a capacidade de tomar decisões fundamentadas e responsáveis. Para acolher as juventudes, as escolas devem proporcionar experiências e processos intencionais que lhes garantam as aprendizagens necessárias e promover situações nas quais o respeito à pessoa humana e aos seus direitos sejam permanentes. Em lugar de pretender que os jovens apenas aprendam o que já sabemos, o mundo deve lhes ser apresentado como campo aberto para investigação e intervenção quanto a seus aspectos sociais, produtivos, ambientais e culturais. Desse modo, a escola os convoca a assumir responsabilidades para equacionar e resolver questões legadas pelas gerações anteriores, valorizando o esforço dos que os precederam e abrindo-se criativamente para o novo." (BNCC - Ensino Médio, p. 464).
Em outros momentos do clipe, o Novo Ensino Médio é descrito como um modelo criado para deixar alunos sem "senso crítico". Mas como isso é possível se em todos os documentos, desde a LDB, isso é definido como objetivo da Educação e de todas as disciplinas (convencionais ou não) do currículo? Basta atentar para a proposta da BNCC sobre a formação dos estudantes do Ensino Médio que articule áreas do conhecimento:
"Laboratórios: supõem atividades que envolvem observação, experimentação e produção em uma área de estudo e/ou o desenvolvimento de práticas de um determinado campo (línguas, jornalismo, comunicação e mídia, humanidades, ciências da natureza, matemática etc.).
Oficinas: espaços de construção coletiva de conhecimentos, técnicas e tecnologias, que possibilitam articulação entre teorias e práticas (produção de objetos/equipamentos, simulações de “tribunais”, quadrinhos, audiovisual, legendagem, fanzine, escrita criativa, performance, produção e tratamento estatístico etc.).
Clubes: agrupamentos de estudantes livremente associados que partilham de gostos e opiniões comuns (leitura, conservação ambiental, desportivo, cineclube, fã-clube, fandom etc.).
Observatórios: grupos de estudantes que se propõem, com base em uma problemática definida, a acompanhar, analisar e fiscalizar a evolução de fenômenos, o desenvolvimento de políticas públicas etc. (imprensa, juventude, democracia, saúde da comunidade, participação da comunidade nos processos decisórios, condições ambientais etc.).
Incubadoras: estimulam e fornecem condições ideais para o desenvolvimento de determinado produto, técnica ou tecnologia (plataformas digitais, canais de comunicação, páginas eletrônicas/sites, projetos de intervenção, projetos culturais, protótipos etc.).
Núcleos de estudos: desenvolvem estudos e pesquisas, promovem fóruns de debates sobre um determinado tema de interesse e disseminam conhecimentos por meio de eventos – seminários, palestras, encontros, colóquios –, publicações, campanhas etc. (juventudes, diversidades, sexualidade, mulher, juventude e trabalho etc.).
Núcleos de criação artística: desenvolvem processos criativos e colaborativos, com base nos interesses de pesquisa dos jovens e na investigação das corporalidades, espacialidades, musicalidades, textualidades literárias e teatralidades presentes em suas vidas e nas manifestações culturais das suas comunidades, articulando a prática da criação artística com a apreciação, análise e reflexão sobre referências históricas, estéticas, sociais e culturais (artes integradas, videoarte, performance, intervenções urbanas, cinema, fotografia, slam, hip hop etc.)." (BNCC - Ensino Médio, p. 472)
Como é possível, depois de ver que tudo isso não apenas é permitido, mas incentivado pelos documentos oficiais, dizer que o objetivo é criar indivíduos sem "senso crítico" e para prejudicar os alunos? As propostas da BNCC e Novo Ensino Médio já eram comuns nas Escolas mais caras do Brasil muito antes da BNCC ou Novo Ensino Médio serem promulgados. Isso ocorre porque a Escola tem grande autonomia na Educação que fornece desde o século passado. Não existe modelo rígido de como uma Escola deve atuar pelo menos desde a promulgação da LDB.
Porém, muitos professores e alunos aparecem reclamando de que a Escola ofereceu disciplinas ruins por culpa do Novo Ensino Médio. Existe um grande problema nessa afirmação. Afinal, todos os documentos oficiais definem que a Escola é que cria seus Itinerários. Por isso não pode ser o modelo de Ensino Médio que cria itinerários para os quais, segundo o vídeo, os professores não estão preparados e são obrigados a ministrar. A partir do momento em que os itinerários são construídos de forma Democrática, os Professores, alunos, pais e demais interessados foram escutados e realizaram propostas. Caso tenham definido que a Comunidade Escolar precisa de um itinerário para o qual os docentes não estão preparados, a Escola possui autonomia de solicitar formação para a Secretaria de Estado ou solicitar outro profissional - formado ou notório saber - para fornecer tal itinerário. Caso a Escola defina que precisa de uma disciplina de "Agricultura local" e os professores acreditam não possuir o conhecimento necessário, é possível articular a contratação de um membro da Comunidade Escolar (como pais de alunos) que trabalhe com Agricultura local e possa - com algum auxílio - oferecer essa formação a partir de seu notório saber no tema. A Escola não precisa se submeter aos possíveis itinerários pré prontos indicados pelas Secretarias. Estas só possuem o Direito de sugerir. A aplicação final deve levar em conta a posição da Escola.
A questão fundamental é a Gestão, que deve ser Democrática e consciente de seus objetivos. Vejamos o que a LDB falava sobre uma Gestão Democrática:
Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
[...]
Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. [a redação de 2013 mudou apenas o termo "clientela" para "educandos", mas o geral deste texto vigorava desde 1996]
Já se definia grande autonomia para as escolas e o fundamental papel da Gestão Democrática. A nova redação da LDB, de 2023, deixou ainda mais claro a grande responsabilidade e autonomia da Escola perante o processo educacional que oferece. A LDB prevê:
Art. 14. Lei dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal definirá as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II – participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos Escolares ou equivalentes.
§ 1º O Conselho Escolar, órgão deliberativo, será composto do Diretor da Escola, membro nato, e de representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares nas seguintes categorias:
I – professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares;
II – demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola;
III – estudantes;
IV – pais ou responsáveis;
V – membros da comunidade local.
Esses grupos citados formam a Comunidade Escolar. Eles todos devem ter a voz aceita na formação do processo educacional fornecido pela Unidade de Ensino. A Escola tem a responsabilidade de consultar a Comunidade Escolar, mesmo aqueles que não façam parte oficialmente do Conselho, para orientar seu percurso formativo. Entre essas orientações está a dos Itinerários Formativos e, muito mais importante, está a elaboração do Projeto Político Pedagógico da Escola, que será mencionado a seguir.
No vídeo, a Doutora em Física menciona que "Todas as escolas do Brasil têm que seguir a BNCC [...] só para deixar bem claro isso". Fato. Porém, Base Nacional Comum Curricular não é Currículo, muito menos Projeto Político Pedagógico. O documento mais importante, a espinha dorsal, de uma Escola é o seu Projeto Político Pedagógico. Afinal:
"A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em seus artigos 12, 13 e 14, atribui aos estabelecimentos de ensino a incumbência de elaborar e executar, de forma democrática, seus Projetos Pedagógicos. Este documento deve nortear todas as ações pedagógicas de cada instituição e se mantém em permanente discussão e reformulação, na busca de alternativas que possam viabilizar a melhoria da qualidade do ensino" (Ministério da Educação. Disponível em: https://www.gov.br/ines/pt-br/acesso-a-informacao-1/acoes-e-programas/programas-projetos-e-acoes/projeto-politico-pedagogico-ppp).
Para ver o quão fundamental é o PPP, sem o qual a Escola não sabe o motivo de sua existência, basta ver o belo trecho do modelo de PPP, apresentado pelo MEC, quando ele afirma que:
"Embora a lei fale em projeto pedagógico, não se constrói um projeto sem uma direção política, ou seja, um norte, um rumo a ser seguido. Por isso, todo projeto pedagógico é também político. Assim, o Projeto Pedagógico visa orientar todo o esforço de aperfeiçoamento das ações de formação dos alunos e serve de referência a todos os atores institucionais em relação às possibilidades de construção do perfil intelectual e/ou profissional dos estudantes." (INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO DO COLÉGIO DE APLICAÇÃO. Disponível em: https://www.gov.br/ines/pt-br/acesso-a-informacao-1/acoes-e-programas/programas-projetos-e-acoes/ppp_ines.pdf)
Esse modelo de Projeto Político Pedagógico, disponível integralmente no link anterior, deixa muito evidente que sem ele uma Escola não sabe o motivo de existir e para que rumo está direcionando os alunos. O Novo Ensino Médio deixa mais evidente o papel fundamental dos Projetos Políticos Pedagógicos quando menciona:
"Os currículos de referência das redes e os Projetos Pedagógicos das escolas que irão definir a organização e a forma de ensino dos conteúdos e conhecimentos de cada um desses componentes, considerando as particularidades e características de cada região" (Ministério da Educação. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/publicacoes-para-professores/30000-uncategorised/40361-novo-ensino-medio-duvidas).
O Professor do clipe e a Dra. do vídeo demonstram desconhecimento total sobre todas as orientações aqui apresentadas - que são básicas para qualquer Gestor ou Professor. O Professor menciona que "Projeto de Vida" é um tema genérico, logo após ter mencionado que o Terceiro Ano é importante para o aluno pensar os rumos da própria vida. Também menciona como genérico o itinerário de "Sociedade Brasileira: passado e futuro", um itinerário que obviamente é uma proposta de articulação das disciplinas de Humanidades, como Filosofia, História, Geografia e Sociologia. O curioso é que menciona isso depois de dizer que História e Geografia foram retiradas do currículo da Escola em questão. Enfatiza revolta também com o aumento da carga horária, que segundo ele impediria um aluno de trabalhar. Porém, como já ficou evidente aqui, a Escola possui total autonomia para solucionar uma questão tão simples como essa, seja reconhecendo o trabalho do aluno como parte de sua formação integral como indivíduo (e com isso cumprindo carga horária) ou de outras formas que forem mais adequadas aos interesses do aluno e PPP.
"Até então o aluno não saía [do Ensino Médio] preparado para nada? [...] O outro era o que, uma perda de tempo?". Para a maioria dos alunos, sim. Infelizmente. Isso ocorre, principalmente, porque os Gestores e Professores não se preocupavam em perguntar aos alunos: "Quem é você, e o que você pensa sobre e para a sua vida?". A prova disso é que um número enorme de Professores afirmam abertamente não estarem preparados para auxiliar um aluno para os caminhos que ele pretende seguir na vida, quando dizem que não foram preparados para ministrar "Projeto de Vida". Quando consideramos que qualquer disciplina de Filosofia da Educação e os documentos desde pelo menos 1996 já orientam sobre a importância da Escola considerar o que pensam os alunos sobre sua vida e auxiliar nisso: Temos que reconhecer que um Professor não preparado para ministrar "Projeto de Vida" nunca esteve preparado minimamente para participar como Professor no processo de Educação.
O Novo Ensino Médio e a BNCC obrigam - como já fazia a LDB - que as Escolas se importem com o que os alunos pensam e querem em suas vidas. Por isso, é completo desconhecimento do funcionamento básico da Educação no país culpar o Novo Ensino Médio pelo Currículo aplicado na Escola sem nem mesmo mencionar o conteúdo do Projeto Político Pedagógico da mesma Escola. Caso não exista PPP ou o Professor desconheça o conteúdo presente nele, aquele Professor e aquela Escola não compreenderam o básico sobre o Novo Ensino Médio. E, para compreender, não era de fundamental importância nenhuma formação longa e complexa ofertada pelo MEC (que se dispõe ainda hoje a ofertar) ou Secretarias de Educação (que também podem ser solicitadas), pois bastava ler os documentos básicos.
Clamo, inutilmente, para que no mínimo os Professores e Gestores leiam os documentos básicos:
Lei de Diretrizes e Bases da Educação:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
Base Nacional Comum Curricular:
- Ensino Fundamental -
https://drive.google.com/file/d/15WH_Ujh9-5-e9FmFQHYRAgZkEjo6TkDV/view
- Ensino Médio - https://drive.google.com/file/d/1qm45nsIz2b-Uvv7a-F-Mvg6vxXDsi33x/view
Documentos de orientação sobre o Novo Ensino Médio:
- Itinerários formativos: https://nossoensinomedio.org.br/wp-content/uploads/2021/04/texto-O-que-sao-os-eixos-estruturantes.pdf
- Lógica Democrática: https://drive.google.com/file/d/1QNuYTcofCqcZ3Af-9j26lRMCiNVUkpst/view
Currículos Estaduais: Ficam abertamente disponibilizados por cada Estado [basta buscar na internet ou enviar e-mail para a Secretaria de Educação solicitando, mas é algo que deveria estar disponível na Escola]. Coloco de exemplo apenas o Currículo daqui do Estado do Pará [que muito me incomoda por ser abertamente baseado em Paulo Freire e Antônio Gramsci, dois autores que baseiam toda sua Educação na lógica marxista. Mas sei que ele não é uma camisa de forças para as escolas e permite liberdade aos Gestores e Professores, principalmente por conta do PPP, algo ressaltado no próprio Currículo do Pará]:https://www.seduc.pa.gov.br/site/public/upload/arquivo/probncc/ProBNCC_DCEPA-12072021_compressed-3b8b0.pdf
Projeto Político Pedagógico: A maioria das Escolas nem possuem, mas é obrigação mínima delas construir um Democraticamente, pois uma Escola sem PPP não sabe o motivo de existir. Esse é o documento mais importante para a prática Educacional. É com ele que a Escola define seu processo educativo. Ele deve expressar as necessidades da comunidade escolar, visão filosófica da Educação naquela unidade, e forma de aplicar o Currículo considerando as necessidades particulares daquela Escola específica.
